CNM publica Nota Técnica com orientações sobre judicialização de medicamentos no SUS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma Nota Técnica com esclarecimentos e orientações sobre a judicialização de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida tem como objetivo auxiliar os gestores municipais a compreenderem os limites da responsabilidade dos entes locais e a adotarem medidas que resguardem a gestão pública diante das crescentes demandas judiciais na área da saúde.

O documento aborda aspectos jurídicos, operacionais e orçamentários relacionados à dispensação de medicamentos por força de decisões judiciais, destacando a importância da atuação conjunta entre os entes federados e a necessidade de responsabilização proporcional, conforme o componente da assistência farmacêutica previsto no SUS.

A SF considera a iniciativa fundamental para apoiar a gestão municipal em um tema sensível e de alto impacto financeiro e administrativo. A correta interpretação das responsabilidades contribui para a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal dos municípios.

📌 Acesse a matéria completa e a Nota Técnica no site da CNM:
👉 https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-tecnica-orienta-sobre-judicializacao-de-medicamentos-no-sus

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.