CNM e entidades municipalistas exigem cumprimento da Constituição e da LC 214/2025 nas eleições do CGIBS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com outras 24 entidades municipalistas, divulgou um posicionamento firme cobrando o respeito à Constituição Federal e à Lei Complementar 214/2025 no processo de escolha dos representantes do Conselho Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que será criado com a reforma tributária.

As entidades defendem que a representatividade municipal no CGIBS deve refletir o que está estabelecido legalmente: os municípios têm direito à indicação direta de seus representantes, conforme previsto na nova legislação. O movimento visa garantir a autonomia federativa e assegurar a participação efetiva dos entes locais na governança do novo modelo tributário nacional.

A SF Auditoria e Consultoria Ltda. reforça a importância da valorização do pacto federativo e do respeito à legislação vigente, especialmente em temas que impactam diretamente a arrecadação, a gestão fiscal e a autonomia dos municípios brasileiros.

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👉 https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-e-24-entidades-municipalistas-exigem-o-cumprimento-da-constituicao-e-da-lc-214-2025-nas-eleicoes-do-cgibs

Fonte: Confederação Nacional de Municípios – CNM.