Mais de 700 Municípios ainda não enviaram declaração à STN; prazo encerra hoje

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta importante: mais de 700 Municípios brasileiros ainda não enviaram a Declaração de Contas Anuais (DCA) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O prazo para envio e homologação da DCA termina nesta terça-feira, 13 de maio.

A obrigatoriedade da entrega está prevista na Portaria STN nº 743/2023 e é essencial para a consolidação das contas públicas nacionais, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964.

Entre as sanções previstas para o não cumprimento do prazo, estão:

• Impedimento de receber transferências voluntárias da União, como convênios e programas federais;
• Irregularidade no Cadastro Único de Convênios (Cauc), dificultando o acesso a financiamentos;
• Responsabilização dos gestores perante os tribunais de contas e órgãos de controle;
• Baixa pontuação no Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da STN, prejudicando a imagem institucional e a capacidade de atração de investimentos.

A CNM reforça que o não envio dentro do prazo também resultará na negativação do Município no Cauc, com impactos diretos sobre a gestão e os serviços públicos.

📞 Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (61) 2101-6070 ou pelo e-mail contabilidade@cnm.org.br.
Para verificar se seu Município está em situação regular, acesse o site do Siconfi.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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