A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) enviou aos Municípios mineiros o Ofício n.º 13/2025/OUV/TCEMG, solicitando informações sobre a situação das Ouvidorias Municipais, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
A ação tem como objetivo avaliar o funcionamento das ouvidorias locais, promovendo mais transparência, participação cidadã e qualidade nos serviços públicos. Para isso, os Municípios devem preencher um questionário digital que visa identificar:
- O número de ouvidorias municipais oficialmente instituídas;
- Se as ouvidorias estão em funcionamento e atendem efetivamente a população;
- As principais dificuldades enfrentadas para cumprir a legislação.
O formulário deve ser acessado no link: Cumprimento das Disposições da Lei Federal n. 13.460/2017. O responsável deverá informar nome e e-mail ao iniciar o preenchimento. O prazo final para envio das informações é 6 de junho de 2025.
O TCEMG recomenda que o preenchimento seja feito por computador, para evitar falhas de salvamento. O não envio das informações pode acarretar sanções, conforme a Resolução nº 24/2023 e o Regimento Interno do Tribunal.
Para esclarecimentos adicionais, a Ouvidoria do TCEMG está disponível pelo telefone (31) 3348-2400 ou pelo e-mail ouvidoria@tce.mg.gov.br.
📎 Fonte: Portal SICOM
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