Bate-Papo: convidados explicam impactos e mudanças com a Resolução 547 do CNJ

Gestores municipais de todo o país acompanharam, nesta sexta-feira (9), mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O tema da semana foi a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seus impactos na gestão fiscal dos Municípios.

A resolução permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa, respeitando a autonomia de cada Ente federado. Segundo a procuradora do CNJ, Keity Saboya, o cenário que motivou a norma é crítico: mais de 27 milhões de execuções fiscais tramitavam no país em 2023, com taxa de congestionamento de cerca de 88%. Ela esclareceu que a resolução não impõe um piso mínimo para ajuizamento, reforçando a soberania dos Municípios na decisão.

A procuradora do Município de Blumenau (SC), Cleide Pompermaier, destacou os desafios iniciais com a mudança. “Mudanças paradigmáticas assustam num primeiro momento. Em cerca de 60 dias, elaborei um manual para adequação da Resolução 547, pois é urgente que padronizemos o modelo”, comentou.

Durante a transmissão, internautas participaram ativamente com dúvidas, incluindo críticas ao baixo nível de informações repassadas pelos cartórios via Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Em resposta, a analista técnica da CNM, Flávia Salvador, informou que a questão já foi levada à Corregedoria do CNJ.

A juíza do CNJ que participou da live assumiu o compromisso de fortalecer o diálogo sobre o tema. Ela demonstrou interesse em conhecer o manual elaborado e sugeriu a possibilidade de entrega formal do material ao CNJ, por meio de uma agenda com o ministro Luís Roberto Barroso ou outro conselheiro.

Ao final da live, a moderação reforçou o convite para a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá de 19 a 22 de maio, com destaque para as arenas técnicas de finanças e outras áreas estratégicas. As inscrições estão abertas no site marcha.cnm.org.br.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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