II Simpósio do CTAT reforça a importância da DOI para a gestão tributária dos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), realizou, nesta terça-feira, 29 de abril, o II Simpósio CTAT, com o tema central “Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)”. O evento reuniu procuradores, auditores fiscais e outros agentes da administração tributária para discutir os impactos da DOI na gestão tributária municipal, especialmente no contexto da Reforma Tributária.

A auditora da Receita Federal, Selene Ferreira de Moraes, foi uma das palestrantes e apresentou um panorama detalhado sobre o funcionamento da DOI, sua base legal e os recentes avanços tecnológicos da DOI Web, uma plataforma online e padronizada que substitui o antigo sistema offline. De acordo com Selene, a DOI é uma obrigação acessória prevista no artigo 8º da Lei 10.426/2002, e o correto preenchimento das informações pelos cartórios é essencial para a qualidade dos dados cadastrais e a eficiência na arrecadação de tributos municipais, como o IPTU e o ITBI.

Outro ponto destacado foi a entrada em vigor do Provimento 174 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os cartórios a enviarem informações também aos Municípios, representando uma oportunidade para aprimorar os cadastros imobiliários, combater a sonegação e melhorar a fiscalização e gestão patrimonial.

Os participantes do simpósio discutiram os desafios enfrentados pelos entes locais, como a limitação no acesso às informações completas devido ao sigilo fiscal e a necessidade de integração dos sistemas locais. A expectativa é que, com os avanços da Reforma Tributária, esses obstáculos sejam superados, promovendo maior cooperação entre os entes federativos e um modelo mais eficiente de gestão compartilhada de dados.

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