Conquista: CNM celebra manutenção de acórdão sobre auditoria dos royalties no TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), os Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão resultante de auditoria operacional que avaliou os critérios de distribuição dos royalties e participações especiais (PE) decorrentes da produção de petróleo e gás natural.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado o tema com atenção e destaca que a decisão representa uma importante vitória para os Municípios. “A CNM comemora esse avanço e reforça que as atenções agora se voltam ao Núcleo de Solução de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

O relator do processo no TCU, ministro Jorge Oliveira, negou os embargos interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e informou que os documentos apresentados serão encaminhados aos órgãos competentes para subsidiar o debate. No entanto, reiterou que o trabalho técnico da Corte foi concluído e o relatório já foi enviado ao gabinete da ministra do STF Cármen Lúcia. “O papel do Tribunal está cumprido. Agora, esperamos um diálogo maduro nas instâncias adequadas”, destacou o ministro.

O ministro Augusto Nardes também participou da sessão e enalteceu o trabalho desempenhado pela CNM ao longo dos últimos dois anos, reforçando a importância do tema para o fortalecimento de um pacto federativo mais equilibrado.

O Estado do Rio de Janeiro justificou o embargo com o argumento de que o acórdão impacta diretamente sua arrecadação e solicitou a reabertura da fase instrutória do processo, alegando que não houve oitiva prévia dos Estados mais afetados – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

Atuação da CNM

A CNM tem atuado de forma incisiva junto ao TCU e ao STF em defesa dos Municípios. Em memorial entregue à Corte de Contas em março deste ano, a entidade destacou que a auditoria realizada possui caráter técnico e diagnóstico, com foco na melhoria da gestão pública, sem implicar sanções.

A Confederação reforça que as auditorias do TCU têm como base o princípio da accountability, contribuindo para a transparência, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, sem substituir o papel do Judiciário.

Próximos passos

O tema segue em discussão no STF, no âmbito do Núcleo de Solução de Conflitos (Nusol), responsável por mediar questões federativas complexas. A CNM reforça que a pauta será um dos destaques da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, consolidando o compromisso da entidade com a defesa do pacto federativo e da autonomia municipal.

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