Novas regras para transferências de recursos do Fundo de Saúde por emendas parlamentares; confira

Os gestores municipais devem redobrar a atenção às novas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a execução das emendas parlamentares individuais destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2025. A Portaria GM/MS 6.904/2025, publicada recentemente, substitui a norma anterior (Portaria GM/MS 6.870/2025) e traz novas exigências e procedimentos para o recebimento dos recursos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca os principais pontos de atenção:

1. Uso de Múltiplos Sistemas

A nova norma estabelece o InvestSUS como ferramenta de monitoramento e gestão, através da qual as propostas deverão ser apresentadas e, posteriormente, migradas para o TransfereGov. Essa transição entre plataformas pode gerar confusão operacional e aumentar a complexidade para os gestores locais.

2. Contas Específicas para Recebimento

Em cumprimento à decisão do STF (ADPF 854), os repasses serão feitos por meio de contas correntes específicas, abertas pelo Fundo Nacional de Saúde. Os gestores municipais deverão comparecer à instituição bancária para regularizar essas contas, o que burocratiza o processo e compromete a autonomia dos entes locais na aplicação dos recursos.

3. Plano de Trabalho Obrigatório

Mesmo para emendas de custeio (incremento PAP e MAC), será exigido o envio de plano de trabalho. A ausência ou reprovação desse plano pelo Ministério da Saúde configura impedimento técnico, atrasando ou inviabilizando a liberação dos recursos.

Clique aqui para acessar as planilhas do PAP e do MAC.

4. Atenção aos Prazos

Apesar da anulação do cronograma anterior, os parlamentares deverão indicar os beneficiários e a ordem de prioridade de suas emendas no Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), conforme novo calendário a ser divulgado pelo Ministério do Planejamento. A CNM reforça a importância de manter contato constante com os parlamentares para garantir a destinação dos recursos.

5. Relevância das Emendas para o Custeio da Saúde

A CNM ressalta que as emendas de custeio continuam sendo fundamentais para a estabilidade financeira e a continuidade das ações e serviços de saúde nos Municípios.

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Fique atento às atualizações e acesse o site da CNM para mais orientações.

Fonte: Agência CNM de Notícias
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