Mais de 100 municípios mineiros ainda não se habilitaram para o cálculo do VAAT 2026

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificaram mais de 100 municípios de Minas Gerais que ainda não enviaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais relativos ao exercício de 2024.

A não regularização dessas informações nos sistemas Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) impede que os municípios sejam habilitados ao cálculo do VAAT (Valor Anual Total por Aluno), indicador fundamental para determinar se o ente terá direito à complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, a ser aplicada em 2026.

O envio correto dos dados dentro do prazo, que se encerra em 31 de agosto de 2025, é uma exigência prevista nos §§ 4º e 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A não regularização poderá resultar na perda de recursos essenciais para a manutenção e desenvolvimento da educação básica nos municípios.

A habilitação ao VAAT é crucial para que os dados do município sejam considerados no cálculo do repasse. A complementação-VAAT da União é destinada aos estados e municípios cujo VAAT apurado seja inferior ao VAAT-MIN (Valor Anual Total Mínimo por Aluno), estabelecido nacionalmente. Para 2026, este repasse representará 10,5% da receita total do Fundeb.

Para garantir a transparência e orientar os gestores educacionais, o FNDE publicará listas mensais dos entes inabilitados, entre abril e julho, e semanalmente ao longo de agosto, em seu portal oficial.

Sobre o Fundeb: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil, reunindo recursos de estados, municípios e da União, redistribuídos para garantir a equidade entre as redes de ensino.

Sobre o VAAT: O Valor Anual Total por Aluno é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, na educação básica pública. O VAAT-MIN define o valor mínimo que deve ser assegurado nacionalmente. Quando o VAAT de um ente está abaixo deste mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais sejam atendidos.

Fonte: Associação Mineira de Municípios – AMM
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