Aberto prazo para novas indicações das Transferências Especiais para 2025

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, está oficialmente aberto o prazo para a indicação e destinação de emendas parlamentares. Este é um momento estratégico para que os gestores municipais apresentem aos parlamentares as principais demandas de seus Municípios.

Obrigatoriedade do Plano de Trabalho

É importante destacar que Estados e Municípios que receberam recursos de emendas especiais em anos anteriores a 2024 devem preencher os respectivos planos de trabalho no prazo de até 90 dias. Essa exigência decorre de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O não cumprimento poderá impedir o recebimento de novas indicações.

Prazos e procedimentos

O Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) foi aberto para registro das indicações entre os dias 16 e 30 de abril de 2025. Durante esse período, os parlamentares devem:

• Indicar os beneficiários;
• Definir os objetos a serem financiados;
• Estabelecer a ordem de prioridade das emendas individuais.

Após a indicação, os órgãos e entidades responsáveis terão até 90 dias para analisar e ajustar as propostas, registrar eventuais impedimentos técnicos e divulgar as informações pertinentes. A Portaria Conjunta MGI/MF nº 02/2025 estabelece as diretrizes para os planos de trabalho referentes às emendas especiais. Caso o plano de trabalho esteja reprovado ou não seja enviado dentro do prazo, o Município poderá ter os recursos devolvidos e ficar impedido de receber novas indicações.

Transferências Especiais (Emendas Pix)

Para as transferências especiais em 2025, conforme a Lei Complementar nº 210/2024, o parlamentar autor da emenda é o responsável por indicar o objeto a ser financiado. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO) disponibilizou uma lista de objetos padronizados no portal Transferegov, com orientações gerais que facilitam a indicação.

Caso o objeto desejado não esteja contemplado na lista, ou se houver mais de um objeto para o mesmo beneficiário, deve-se selecionar a opção “999 – Outros” e realizar a descrição manualmente. Após a divulgação das indicações no Transferegov, não será possível alterar o objeto informado.

A CNM reforça a importância do correto preenchimento das informações e do cumprimento dos prazos, a fim de garantir a liberação dos recursos e evitar prejuízos à gestão municipal.

Fonte: Agência CNM de Notícias
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