Nota de repúdio: a CNM não brinca com o futuro do País

Diante das recentes declarações do prefeito Eduardo Paes, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reafirma seu compromisso com a legalidade, com os princípios democráticos e com a ampla participação dos Municípios brasileiros no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), conforme previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025.

A CNM esclarece que não houve qualquer acordo prévio com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a distribuição de vagas no Comitê. Toda a construção normativa da Reforma Tributária foi pautada por princípios democráticos, sendo inconstitucional e antiético pactuar previamente a ocupação de cadeiras em um processo que deve refletir a representatividade de todos os entes municipais, independentemente de porte ou população.

Durante o processo de tramitação da Reforma Tributária, a CNM defendeu um modelo de gestão compartilhada do IBS com voto igualitário para todos os Municípios. Em contraponto, a FNP pleiteava a ponderação dos votos por população. O Congresso Nacional, em busca de equilíbrio, aprovou um modelo misto, prevendo 14 votos com peso igualitário e 13 votos ponderados por população — modelo que hoje integra o texto constitucional.

Outro ponto sensível diz respeito aos métodos de autenticação no processo eleitoral. A CNM defende a ampliação das formas de acesso — incluindo Gov.br, certificado digital, além de token via e-mail e SMS — justamente para garantir a participação plena, conforme determina a LC 214/2025. A crítica de que a CNM defende apenas métodos simplificados é infundada.

A eleição dos representantes no CGIBS está sendo conduzida por uma Comissão Eleitoral criada por resolução conjunta entre CNM e FNP. Essa Comissão é a instância legítima e responsável pelas decisões referentes ao processo eleitoral. Tentar deslegitimar ou paralisar os trabalhos da Comissão por meio de atos unilaterais é um ataque ao processo democrático.

A CNM também esclarece que, ao contrário do que a FNP alega, representa a maioria dos Municípios brasileiros, incluindo grandes centros urbanos. Reduzir a Confederação à representação de Municípios pequenos é uma distorção que ignora sua capilaridade e legitimidade adquirida ao longo de 45 anos de atuação.

A entidade reafirma que sua missão é fortalecer o pacto federativo e assegurar que todos os Municípios — grandes, médios e pequenos — tenham voz e voto no Comitê Gestor do novo tributo. A democracia se fortalece quando o voto é respeitado, e quem confia em sua representatividade não teme a escolha legítima feita nas urnas.

Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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