CNM apoia medida do Confaz sobre compras internacionais pela internet

Nos últimos dias, a decisão de diversos Estados brasileiros de aplicar a alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as remessas internacionais destinadas a consumidores finais tem gerado discussões no país. Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta apoio à medida encaminhada no Convênio ICMS 135/2024, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A CNM reconhece a legitimidade dos Estados ao adotarem a nova alíquota e entende que a decisão se insere em um esforço mais amplo por maior isonomia tributária. A medida é um passo relevante no enfrentamento de uma distorção tributária histórica que favorece produtos importados comercializados por meio de plataformas digitais, em detrimento da produção e do comércio estabelecidos no território nacional. O sistema atual penaliza quem gera emprego, investe e paga tributos no Brasil, ao permitir que empresas estrangeiras operem com uma carga significativamente inferior.

Para os Municípios, a aplicação dessa alíquota não é apenas uma medida de justiça fiscal, mas também uma oportunidade de reforço da arrecadação e de valorização da economia local. A cota-parte do ICMS é uma das principais fontes de financiamento das políticas públicas municipais, e seu fortalecimento contribui diretamente para a melhoria dos serviços prestados à população.

Neste cenário, a Confederação reitera sua defesa de um modelo tributário que prestigie a produção nacional, estimule a formalidade e assegure condições mínimas de competição justa. Estaremos ao lado dos Municípios na construção de um sistema mais equilibrado, que permita o desenvolvimento sustentável das economias locais e a manutenção de empregos em todo o país.

Fonte: Paulo Ziulkoski, Presidente da CNM

📄 Acesse a matéria completa no site do CNM:
🔗https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-apoia-medida-do-confaz-sobre-compras-internacionais-pela-internet