CNM destaca alterações na PNAB e corte orçamentário

O Decreto 12.409/2025, publicado em 14 de março no Diário Oficial da União, promoveu mudanças relevantes na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A principal alteração estabelece que o repasse integral de recursos federais somente será efetuado caso o Município:

• Tenha destinado recursos orçamentários próprios para a cultura;
• E tenha executado no mínimo 60% dos recursos repassados no ciclo anterior.

Os entes que não cumprirem essas exigências ficarão impedidos de receber novos repasses no próximo ciclo da PNAB.

Além disso, Municípios que reverteram os recursos ao Estado até 22 de novembro de 2024, data da publicação da Medida Provisória 1.274, poderão voltar a solicitar os recursos, assim como aqueles que farão a solicitação pela primeira vez.

O novo decreto também flexibilizou a forma de execução dos recursos, permitindo que sejam utilizados para prêmios, bolsas culturais, ações culturais e aquisição de bens e serviços voltados ao setor cultural. A medida visa adaptar a execução às realidades locais.

Entretanto, segundo a CNM, 46,8% dos Municípios que solicitaram os recursos ainda não atingiram o percentual mínimo de execução. Entre eles, 1.582 Municípios não utilizaram nada do valor recebido. A CNM alerta que os recursos devem ser executados — incluindo empenho, liquidação e pagamento — até 30 de junho de 2025, prazo em que será feita a aferição da execução para definição de novos repasses.

Outro ponto destacado é que o decreto eliminou o prazo de 180 dias para a adequação orçamentária dos recursos, embora continue sendo obrigatória sua inclusão na peça orçamentária municipal.

Redução orçamentária compromete a política cultural

A CNM também manifestou preocupação com a drástica redução orçamentária da PNAB. Desde a Medida Provisória 1.274/2024, não há mais garantia do repasse integral de R$ 3 bilhões aos entes federativos. O orçamento da União para 2025, aprovado pelo Congresso, reduziu o valor para R$ 480 milhões, o que representa um corte de 84%.

A Confederação considera o corte um retrocesso e alerta para o impacto na implementação de políticas culturais nos Municípios. A entidade afirma que atuará junto ao Executivo e ao Congresso para reverter os cortes e garantir que a PNAB continue sendo uma política pública permanente e efetiva de apoio à cultura local.

Fonte: Agência CNM de Notícias
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