Acesse o Boletim CNM e se engaje na luta por mais recursos

Se o seu Município enfrenta dificuldades para atender às demandas da população por falta de recursos, o Boletim CNM de março apresenta iniciativas concretas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para mudar essa realidade.

Um dos principais destaques da edição é o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconhece que as despesas de pessoal de Organizações Sociais (OS) não devem ser contabilizadas no limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a medida representa uma vitória relevante para a gestão local, mas que precisa ser consolidada por meio de aprovação no Congresso Nacional.

Além disso, a publicação reforça a importância da participação ativa na XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será realizada entre os dias 19 e 22 de maio. A CNM destaca que o evento é uma oportunidade estratégica para pressionar os Três Poderes por mais recursos e autonomia para os entes locais.

Outros temas abordados no boletim incluem:

• A obrigatoriedade de cadastro dos planos de trabalho relativos às emendas parlamentares, conforme decisão recente do STF;
• A atuação municipalista nos grupos de regulamentação da Reforma Tributária;
• A experiência de três Municípios com boas práticas em Defesa Civil;
• A criação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), iniciativa da CNM para auxiliar Municípios na prevenção e resposta a fenômenos naturais, com suporte técnico e busca por recursos.

O boletim, com 12 páginas, está disponível em versão digital. A leitura completa pode ajudar gestores municipais a encontrarem caminhos e soluções concretas para os desafios locais.

Fonte: Agência CNM de Notícias
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