Prestações de Contas Anuais já podem ser enviadas pelo e-TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) informa que já está disponível o sistema e-TCE para o envio das prestações de contas anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes ao exercício de 2024.

Prazos de entrega – conforme Decisão Normativa nº 01/2025:

• Até 31 de março de 2025: órgãos e entidades que não terão processo de contas constituído para fins de julgamento;
• Até 30 de abril de 2025: órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais entidades com processo de contas constituído para julgamento;
• Até 30 de maio de 2025: empresas públicas e sociedades de economia mista, com ou sem processo de contas para julgamento.

O Tribunal reforça a importância de manter atualizado o cadastro dos responsáveis legais no Sistema de Gestão de Informações (SGI), disponível no portal do TCE-MG.

Ressalta-se que, conforme o § 7º do art. 4º da Decisão Normativa nº 01/2025, serão consideradas não prestadas as contas enviadas por qualquer outro meio que não o sistema e-TCE.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
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