CNM alerta que nova isenção do IR terá impacto de R$ 11,8 bi aos Municípios e União não sinalizou compensação tributária

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise técnica dos possíveis impactos da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para até R$ 5 mil mensais, proposta que deve ser oficializada pelo governo federal em 18 de março. Segundo as estimativas, a medida representa uma perda anual de R$ 11,8 bilhões para os Municípios, sem previsão de compensação por parte da União.

O levantamento da CNM indica:

• Queda de R$ 4,9 bilhões (15%) na arrecadação direta de IR pelos Municípios;
• Redução de R$ 6,9 bilhões (3%) no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetando drasticamente os orçamentos municipais.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, manifestou preocupação com a ausência de posicionamento da União:

“O governo se antecipou ao anunciar a boa notícia, mas não esclareceu se está avaliando como compensar as perdas para os demais Entes.”

Embora o governo federal cogite compensações por meio de taxação progressiva de rendas acima de R$ 50 mil mensais, a CNM alerta que, se essa arrecadação ocorrer fora do modelo do IR tradicional, não será compartilhada com os Municípios, intensificando a concentração de recursos na União.

A entidade municipalista cobra que a proposta enviada ao Congresso inclua medidas compensatórias claras, preservando o pacto federativo e o equilíbrio fiscal das administrações locais. A CNM reforça que atuará junto ao Legislativo para garantir um texto justo e responsável com a autonomia dos entes federados.

Fonte: Agência CNM de Notícias
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