Divulgada a estimativa do repasse do salário-educação em 2025 para os Municípios

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa de repasse do salário-educação para o exercício de 2025. A Portaria nº 167/2025 também define os parâmetros para a distribuição dos recursos referentes à quota estadual e municipal dessa contribuição social.

O salário-educação é uma contribuição paga por empresas, no valor correspondente a 2,5% sobre a folha de pagamento, e arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses recursos servem como fonte adicional de financiamento da educação básica pública.

Do total arrecadado, 40% permanecem sob responsabilidade do governo federal, sendo gerenciados pelo FNDE para financiar programas e ações voltados à educação básica. Os outros 60% são destinados às quotas estaduais e municipais, sendo redistribuídos entre Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, de acordo com a Lei nº 9.766/1998, os recursos do salário-educação não estão limitados a despesas classificadas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), sendo vedado apenas seu uso para pagamento de pessoal. Isso permite que os valores sejam utilizados para outras finalidades relacionadas à educação básica, como, por exemplo, a alimentação escolar. A CNM disponibiliza a Nota Técnica nº 11/2017 com esclarecimentos sobre a correta utilização desses recursos.

Nova forma de distribuição nacional

Até o ano de 2023, a quota estadual e municipal do salário-educação era redistribuída dentro do Estado onde havia sido arrecadada, conforme o número de matrículas nas redes públicas estadual e municipais. A partir de 2024, essa redistribuição passou a ocorrer em âmbito nacional, também com base nas matrículas da educação básica pública.

Essa mudança foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão proferida em junho de 2022, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, movida pelos governadores dos Estados da Região Nordeste.

A CNM reforça que os gestores municipais devem ficar atentos às estimativas divulgadas para 2025 e às mudanças na forma de distribuição dos recursos.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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