CNM alerta Municípios sobre edital de recebimento e destinação de lâmpadas pós-uso

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores locais para o Edital de Chamamento Privado nº 01/2025, lançado pela Reciclus, entidade gestora da logística reversa de lâmpadas no Brasil. O edital visa selecionar municípios com até 25 mil habitantes para participar de uma coleta única de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e luz mista.

A CNM destaca que, embora o chamamento possa parecer uma oportunidade, a participação requer cautela, pois impõe obrigações significativas ao município — entre elas:

• Disponibilização de área própria para armazenar somente lâmpadas pós-uso;
• Armazenamento mínimo de mil lâmpadas para habilitar a coleta;
• Ausência de recipientes fornecidos pela Reciclus;
• Necessidade de comprovar o armazenamento com documentação e fotos;
• Prazo de até 12 meses após a inscrição para que a coleta ocorra, realizada apenas uma vez;
• Responsabilidade do município por ações de educação ambiental e divulgação.

A entidade lembra que a logística reversa é responsabilidade do setor empresarial, conforme o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Assim, a aceitação desses termos pode representar ônus indevido para os cofres públicos, especialmente porque os municípios não receberão recursos ou apoio técnico da Reciclus, e ficarão com o passivo ambiental caso não sejam aprovados.

Além disso, não há garantia de continuidade da coleta após essa ação pontual, o que pode gerar expectativas frustradas na população e retrabalho para os gestores públicos.

A CNM recomenda que os gestores avaliem cuidadosamente os riscos e busquem apoio do Ministério Público local, com base no §7º do artigo 33 da PNRS, para que as empresas cumpram sua responsabilidade. Há bons exemplos, como o Termo de Compromisso firmado no Paraná, em que a Reciclus se comprometeu com pontos de coleta permanentes nos municípios.

Mesmo diante dos alertas, os municípios interessados devem manifestar interesse até 31 de março de 2025. Mais informações estão disponíveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e nos materiais da CNM.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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