Diário Oficial da União traz orientações para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais

A Edição Extraordinária do Diário Oficial da União, publicada nesta segunda-feira, 27 de janeiro, trouxe a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que estabelece regras e diretrizes para a análise dos planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade Transferência Especial. A medida abrange os recursos repassados aos Entes federativos em 2024 e em anos anteriores.

De acordo com o texto da portaria, os órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) deverão realizar, até o dia 1º de fevereiro de 2025, a análise dos planos de trabalho elaborados pelos Entes beneficiários. A avaliação será feita por meio da plataforma Transferegov.br.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que essas regras atendem a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a adoção de medidas de transparência nos repasses de recursos públicos. Para isso, o sistema Transferegov.br foi adaptado, permitindo que Estados e Municípios registrem os planos de trabalho diretamente na plataforma. Os ministérios setoriais analisam esses dados no próprio sistema, podendo solicitar complementações ou correções antes da aprovação final.

A análise dos planos seguirá a ordem decrescente dos ciclos de execução das transferências e poderá resultar em:

• Aprovação;
• Solicitação de complementação de informações;
• Reprovação parcial; ou
• Reprovação total.

Nos casos em que for solicitada complementação, o Ente terá 30 dias corridos para realizar os ajustes, e o órgão responsável deverá emitir parecer conclusivo em até 60 dias após o recebimento da documentação corrigida.

Se o plano for reprovado total ou parcialmente, novas transferências especiais ficarão suspensas, caracterizando impedimento de ordem técnica. Essa suspensão poderá ser revertida caso o Ente beneficiário faça as devidas adequações e o plano seja aprovado em nova análise ministerial.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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