CNM alerta que prazo para envio dos dados no Siope encerra em 30 de janeiro

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o prazo de envio das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2024 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), que se encerra nesta quinta-feira, 30 de janeiro. O não cumprimento desse prazo pode resultar em penalidades para o Município.

Além do envio dos dados contábeis, é obrigatória a validação dessas informações pelo Secretário de Educação e pelo Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, no Siope–MAVS. Por isso, é essencial que o Conselho do Fundeb esteja devidamente constituído e cadastrado no Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos (SisCACS), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Os Entes que não transmitirem as informações ficarão inadimplentes nos requisitos obrigatórios listados no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), ficando impedidos de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias da União e firmar convênios com órgãos federais.

Na última semana, a CNM recebeu diversos relatos sobre atrasos na liberação de senhas e acessos aos sistemas do FNDE, em decorrência da implantação do novo Sistema Habilita, que unifica diversas plataformas. Apesar de a situação ter sido parcialmente regularizada, os problemas com liberação de acesso aos sistemas educacionais são recorrentes e demandam soluções eficazes para não comprometer a gestão municipal.

A CNM identificou que quase 20 sistemas distintos precisam ser acessados pelos gestores municipais para que possam solicitar, receber, acompanhar e prestar contas dos recursos da educação. Essa fragmentação dificulta o cumprimento de prazos e a operacionalização dos programas federais.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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