A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de que os novos gestores municipais realizem com urgência o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). A medida é essencial para garantir o envio do relatório do 6º bimestre de 2024, cujo prazo final é 30 de janeiro de 2025, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012.
A ausência de transmissão dos dados pode acarretar suspensão de transferências voluntárias e bloqueio de recursos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 2 de março. Prefeitos reeleitos já estão cadastrados no sistema e não precisam repetir o processo.
A CNM também lembra que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Ministério da Saúde deixou de realizar o pré-cadastramento automático dos prefeitos eleitos, exigindo agora que o cadastro seja feito manualmente via e-mail.
Procedimento para Cadastro no SIOPS
Os prefeitos eleitos devem encaminhar um e-mail para siops@saude.gov.br, com o assunto: “Atualização cadastral de Prefeitos no SIOPS”, incluindo as seguintes informações:
- Município e Estado
- Nome completo
- CPF
- Telefone de contato
- Termo de posse, ata ou diploma
Após o envio, o Ministério da Saúde retornará com orientações para os próximos passos.
📞 Dúvidas? Entre em contato pelos telefones (61) 3315-3173 / 3204 / 2823 / 2901
📧 Ou escreva para: siops@saude.gov.br
Fonte: Agência CNM de Notícias
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