Os gestores municipais interessados em participar do Curso de Formação do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025 já podem realizar a solicitação de participação, conforme o Edital 1/2025, publicado no dia 2 de janeiro pelo Ministério da Fazenda. O curso é pré-requisito para que os Municípios conveniados à Receita Federal recebam 100% da arrecadação do ITR.
A inscrição no curso será aberta a partir do 16º dia do mês subsequente à solicitação de participação e ficará disponível até 31 de dezembro de 2025. O servidor deverá se inscrever por meio da plataforma da Escola Virtual de Governo (EV.G), desde que tenha sido previamente indicado pelo Município no Portal ITR e esteja com os dados cadastrais atualizados.
Modalidade e requisitos
A capacitação ocorre na modalidade a distância, com duração de 30 dias, sem limite de vagas, e é promovida pela Receita Federal em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça os principais requisitos para participação:
- O servidor deve ser efetivo e aprovado em concurso público;
- Estar regularmente indicado para o curso no Portal ITR;
- Ter os dados atualizados no sistema da Receita Federal;
- A atualização deve ser feita pelo E-Cac com o Certificado Digital do Prefeito.
Servidores já certificados não precisam refazer a formação, mas podem se reinscrever, caso desejem.
Atenção ao prazo final
Importante: quem não concluir a inscrição até 31 de dezembro de 2025 deverá solicitar participação novamente no próximo ano.
A municipalização da arrecadação do ITR somente é efetivada após a conclusão da formação e o início das atividades do servidor habilitado.
📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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