A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos eleitos para a necessidade de realizarem o autocadastro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A medida é obrigatória para todos os novos gestores que assumirão a administração municipal em 2025.
A exigência decorre da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que impede a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de acessar automaticamente os dados pessoais dos novos prefeitos. Já os gestores reeleitos não precisam realizar novo cadastramento, pois seus dados já constam no sistema.
Siconfi: ferramenta essencial para a gestão fiscal
O Siconfi, mantido pela STN desde 2014, é responsável pela recepção e sistematização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. O não cadastramento do novo prefeito pode comprometer o envio de informações obrigatórias e, como consequência, prejudicar o recebimento de transferências voluntárias de recursos federais.
Importante ressaltar que a responsabilidade pela publicação dos relatórios e envio de dados ao sistema é do prefeito em exercício, mesmo que as informações se refiram à gestão anterior.
Passo a passo para realizar o autocadastro no Siconfi
Veja como os novos prefeitos podem efetuar o autocadastro:
- Acesse o Portal Siconfi.
- Clique em “Acessar Área Restrita” no menu superior.
- Utilize as credenciais do login Gov.br para autenticação.
- Selecione o perfil de “Prefeito Municipal”.
- Preencha as informações solicitadas e conclua o cadastro.
Em caso de dúvidas, os gestores podem acessar o suporte técnico oferecido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
📎 Fonte: Agência CNM de Notícias / Secretaria do Tesouro Nacional
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM
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