A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu novo alerta aos gestores municipais sobre o prazo final para a homologação do Cadastro da Dívida Pública (CDP), que se encerra em 31 de dezembro de 2024. A medida é essencial para garantir a regularidade administrativa e financeira dos entes locais.
De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mais de 500 municípios ainda não concluíram a homologação no sistema. A omissão pode resultar em bloqueio de transferências voluntárias, impedimento de contratar operações de crédito e inclusão do município como inadimplente no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) já no início de 2025.
A CNM reforça que está atuando de forma ativa para orientar e apoiar os municípios no cumprimento dessa obrigação, e destaca a importância de os gestores priorizarem a regularização para evitar prejuízos à administração pública.
Como Regularizar
Para facilitar o processo, a STN disponibiliza os seguintes canais:
- Manual do CDP: Acesse aqui
- Fale Conosco – Operações de Crédito e CDP: Clique aqui e acesse o menu “Fale Conosco”
A equipe técnica da CNM permanece disponível para prestar suporte aos municípios. A homologação do CDP é um passo imprescindível para o acesso a recursos e instrumentos financeiros que viabilizam investimentos e garantem a sustentabilidade da gestão pública local.
📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM
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