O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) funcionará em regime de plantão no período de 20 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. Durante esse intervalo, o atendimento ocorrerá exclusivamente para o processamento de medidas urgentes, conforme previsto no Regimento Interno da Corte. O horário de funcionamento será reduzido, das 10h às 16h, de acordo com a Portaria PRES/69/2024, publicada em 13 de dezembro de 2024.
Além disso, os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2024 até 20 de janeiro de 2025. A medida está prevista no artigo 2º da Portaria PRES/59/2024, de 30 de setembro de 2024, e visa garantir segurança jurídica e previsibilidade durante o recesso de fim de ano.
📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
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