Portaria do Fundeb traz novas estimativas de receitas para 2024; confira

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Ministérios da Educação e da Fazenda divulgaram a terceira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2024, totalizando R$ 299,4 bilhões.

A Portaria Interministerial 9/2024, de 28 de agosto de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de agosto. Deste montante de R$ 299,4 bilhões, R$ 251,6 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 25,1 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF); R$ 18,9 bilhões são da complementação – Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 3,8 bilhões correspondem à complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR) da União ao Fundo.

O aumento da receita total do Fundeb foi de R$ 12 bilhões, representando um incremento de 4,2% em relação à primeira estimativa publicada em dezembro de 2023 pela Portaria Interministerial 6/2023.

Outras portarias

A CNM também lembra que, desde dezembro de 2023, já foram publicadas cinco portarias interministeriais, sendo três em cumprimento a decisões judiciais para inclusão de matrículas não consideradas no Censo Escolar de 2023, e duas para atualização das estimativas do Fundeb, conforme previsto na Lei 14.113/2020.

VAAF

Com o aumento da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb, o Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF) mínimo definido nacionalmente subiu de R$ 5.361,92 para R$ 5.559,73. Esse aumento beneficia os mesmos dez Estados e todos os seus Municípios, como: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.

VAAT-MIN

O VAAT-MIN para 2024 aumentou de R$ 8.422,12 para R$ 8.481,21, ampliando o número de Municípios beneficiados com a complementação-VAAT, passando de 2.173 para 2.214 Municípios.

VAAR

O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 3,6 bilhões para R$ 3,7 bilhões, beneficiando 2.597 redes municipais e 19 redes estaduais de ensino. O DF e mais cinco redes estaduais (AC, MG, PI, e TO) e 74 redes municipais passaram a ser beneficiados, embora ainda não tenha ocorrido a divulgação da revisão dos indicadores e habilitações.

Alerta

Com o aumento das receitas do Fundeb para 2024, a CNM alerta os gestores municipais para a correta aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo a complementação VAAF e VAAT, para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação. Ressalta também que os recursos da complementação VAAR não entram na base de cálculo dos 70% destinados à remuneração.

A Confederação também chama atenção para os percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT que devem ser aplicados pelos Municípios na educação infantil e em despesas de capital.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias.
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