O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, REFORÇA que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2024), referente ao ano-base 2023, já estão disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom.
Ressaltamos as seguintes informações:
Em razão de o cálculo do I-fiscal e do I-planejamento ser realizado a partir de informações retiradas do SICOM, conforme informado e demonstrado no Manual do IEGM, alertamos que aqueles que não tiverem os dados do SICOM (referentes ao exercício de 2023) preenchidos até 06/09/2024 NÃO terão o I-fiscal e/ou o I-plan apurados e, portanto, não será possível calcular o IEGM, mesmo que tenham enviado os demais questionários.
O prazo final para o envio é 06/09/2024.
O encaminhamento das respostas é obrigatório e, conforme o art. 3º da Instrução Normativa n. 01/16, a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo ou a declaração falsa sujeitará o prefeito municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual n. 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
O envio de TODOS os questionários, ou seja, de todas as dimensões, é necessário para o cálculo do IEGM.
📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
🔗 Leia a matéria completa no site do TCEMG
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