TCE faz alertas a municípios que se encontram no limite de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu alertas administrativos aos chefes do Poder Executivo dos municípios mineiros que estão próximos de atingir o limite de gastos com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O alerta foi enviado aos municípios cujos gastos com pessoal estão entre 90,01% e 95% e entre 95,01% e 100% do limite estipulado pelo art. 20, inciso III, b da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

Esses municípios precisam adotar medidas para evitar o descumprimento dos limites fiscais e possíveis penalidades. A lista dos municípios que receberam a notificação está disponível no Diário Oficial de Contas (DOC) de 12 de agosto de 2024. Para acessar a lista completa, com os nomes dos municípios, gestores e os percentuais dos gastos, basta clicar aqui.

Além disso, todos os dados relativos a gastos com pessoal nos municípios podem ser consultados diretamente no site do TCEMG. Para realizar a consulta, basta seguir os seguintes passos:

1. Acesse Sicom.
2. Selecione o município e o exercício desejado.
3. Vá até a Home > LRF > Análise > Relatório Situação dos Limites da LRF.
4. Utilize os filtros para filtrar conforme a situação desejada.

A medida visa reforçar a necessidade de transparência e o cumprimento das normas fiscais pelos gestores públicos.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de Imprensa
🔗 Leia a matéria completa no site do TCEMG