Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o prazo de habilitação ao Valor Aluno Ano Total (VAAT) e ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025, que se encerra no próximo dia 31 de agosto.

Detalhes Importantes:

1. VAAT:
   • Objetivo: O VAAT calcula a complementação do Fundeb, que beneficia os municípios cujos recursos per capita são insuficientes para garantir o valor mínimo por aluno.
   • Requisitos para habilitação:
     • Os gestores municipais devem inserir ou corrigir as informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2023 no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), ambos sistemas da Secretaria do Tesouro Nacional e do FNDE.
   • Importante: A habilitação é apenas um pré-requisito para o cálculo do VAAT. A complementação só será recebida se o VAAT do Município for inferior ao VAAT-MIN definido nacionalmente.
2. VAAR:
   • Objetivo: O VAAR está vinculado à melhoria dos resultados educacionais e serve como forma de incentivo para os municípios que demonstram evolução no desempenho educacional.
   • Habilitação: A habilitação deve ser registrada no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do Ministério da Educação.
   • Importante: Ser habilitado não garante o recebimento dos recursos da União. Além de estarem habilitados, os municípios devem comprovar melhoria nos resultados educacionais, conforme a Lei nº 14.113/2020.

A CNM destaca que, para 2025, 252 Entes da Federação ainda não haviam se habilitado para o cálculo do VAAT, sendo 3 Estados e 249 Municípios. A habilitação dentro do prazo é essencial para que os municípios possam acessar a complementação financeira do Fundeb em 2025.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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