A Portaria GM/MS nº 3.283, publicada em 7 de março de 2024, estabelece novos critérios e procedimentos para a indicação de recursos para a Saúde por meio de Emendas Parlamentares nos Estados, Distrito Federal e Municípios. O documento também apresenta as diretrizes para a execução desses recursos, com base na legislação orçamentária e financeira vigente.
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) estará disponibilizando uma Cartilha com orientações detalhadas para a Apresentação de Propostas do Ministério da Saúde 2024, a fim de facilitar o processo para gestores e parlamentares.
Serviços que podem ser contemplados:
- Atenção Primária e Especializada
- Custeio de serviços do SAMU 192 para transporte de pacientes
- Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública
- Unidades de Vigilância de Zoonoses
- Entre outros serviços de assistência à saúde
Critérios de aplicação:
- O limite para a aplicação será de até 100% da soma dos incentivos repassados para Municípios e o Distrito Federal (DF).
- Será permitida uma margem de acréscimo de até 20% para Municípios com Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS) superior a 0,3.
- Para a Atenção Especializada, os gestores devem consultar os valores máximos para Média e Alta Complexidade disponíveis no Portal do FNS.
- Será permitido um acréscimo de 14% para Estados, Municípios e o DF, desde que estejam habilitados a receber recursos do Fundo de Ações Estratégicas – FAEC.
Aquisição de Materiais, Equipamentos e Veículos:
Para aquisição desses itens, os gestores devem apresentar um Plano de Ação detalhado, acompanhado de uma justificativa para o uso de cada item.
Acesso às Planilhas e Documentos:
- Planilha PAP
- Planilha MAC
Para acessar e ler a Portaria GM/MS nº 3.283 na íntegra, ou mais detalhes, consulte o site do Ministério da Saúde.
Mais informações:
Juliana Marinho, assessora técnica de Saúde da AMM – WhatsApp (31) 2125-2400.
📎 Fonte: Assessoria de Comunicação da AMM
🔗 Leia a matéria completa no site do AMM
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