CNM destaca publicação das regras para transferências fundo a fundo das emendas parlamentares no SUS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 3.283/2024, que define os critérios e procedimentos para a indicação e aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais e de bancada, destinadas aos serviços públicos de saúde em Estados, Distrito Federal e Municípios.

A norma foi divulgada na quinta-feira, 7 de março, e estabelece diretrizes orçamentárias, financeiras e operacionais para a execução dos recursos, conforme a legislação vigente, com o objetivo de assegurar maior transparência e eficiência na destinação dos valores.

Principais pontos da Portaria

• Serviços contemplados: Os recursos podem ser aplicados no custeio de ações na Atenção Primária e Especializada, na aquisição de veículos para o SAMU 192, no fortalecimento da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nas Unidades de Vigilância de Zoonoses, entre outros serviços do SUS.
• Critérios de aplicação: A aplicação deve obedecer ao limite de até 100% da soma dos incentivos federais anteriores recebidos por Municípios e o DF. Há previsão de acréscimo de 20% para Municípios com Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) superior a 0,3.
• Atenção especializada: Os valores máximos permitidos para ações de Média e Alta Complexidade (MAC) devem ser consultados no Portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Gestores habilitados ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) podem contar com acréscimo de 14% nos repasses.
• Materiais, equipamentos e veículos: A aquisição exige plano de ação justificado, que comprove a necessidade do item para aprimorar os serviços de saúde local, conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério.

Apoio e informações

A CNM orienta os gestores municipais a consultarem o Portal do FNS, onde estão disponíveis as planilhas com os limites de incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) e de Média e Alta Complexidade (MAC).

A entidade também reforça que permanece à disposição para esclarecimentos e apoio técnico, visando garantir que os Municípios façam uso adequado dos recursos previstos pela nova portaria.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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