Nota do movimento municipalista sobre a desoneração da folha

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça sua atuação em defesa da redução da alíquota do INSS para os Entes locais, de 20% para 8%, conforme previsto na Lei 14.784/2023. A medida, considerada uma conquista significativa do movimento municipalista, representa uma economia anual estimada em R$ 11 bilhões para os 5.367 Municípios contemplados.

A CNM segue mobilizada junto ao Congresso Nacional para garantir a manutenção do texto acordado com gestores municipais, deputados e senadores, que culminou na promulgação da lei. O conteúdo já foi aprovado pelos parlamentares em duas ocasiões: durante a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 334/2023 e na posterior derrubada do veto presidencial ao texto.

No entanto, a Medida Provisória 1.202/2023, publicada logo após a promulgação da Lei, revogou a redução da alíquota. Posteriormente, a União apresentou a MP 1.208/2024, que manteve a desoneração para 17 setores da economia, mas excluiu os Municípios, desconsiderando novamente as decisões do Congresso Nacional e os impactos financeiros enfrentados pelos Entes locais.

Segundo a CNM, os Municípios vivem uma grave crise fiscal, com destaque para o peso das dívidas previdenciárias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, que já somam cerca de R$ 190 bilhões. Trata-se de um passivo considerado impagável, com tendência de agravamento nos próximos anos.

O movimento municipalista reitera sua disposição para o diálogo, mas afirma que continuará se posicionando contra medidas unilaterais e que não levem em conta a realidade enfrentada pelas administrações locais.

📄 Fonte: Agência CNM de Notícias
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