Comunicado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulga execução das emendas individuais com finalidade definida – RP6

Em conformidade com o artigo 82 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas de execução das emendas parlamentares individuais com finalidade definida para o exercício de 2024, por meio da plataforma Transferegov.br.

A publicação do cronograma visa garantir transparência e organização no repasse dos recursos federais decorrentes dessas emendas, permitindo que os entes federativos se planejem adequadamente para a formalização de propostas e execução dos projetos vinculados.

📎 Fonte: Associação Mineira de Municípios
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