Divulgados os Municípios afetados aptos a receber a Cfem, recursos podem ser apresentados até 4 de dezembro

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, na sexta-feira, 24 de novembro, as listas dos municípios aptos a receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os gestores municipais têm até o próximo dia 4 de dezembro para apresentar recursos de solicitação de inclusão ou apontar inconsistências nas listas publicadas.

A Resolução ANM 143/2023, que trouxe novas orientações, incluiu a divulgação das listas dos municípios afetados pela atividade de mineração, além dos cálculos de distribuição dos recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou a importância de que os pedidos de inclusão ou recursos sejam feitos exclusivamente por meio de peticionamento no processo SEI 48051.007147/2023-56.

De acordo com a CNM, a arrecadação da Cfem é distribuída entre os Entes federados de acordo com a seguinte divisão: 60% é destinado aos municípios produtores, 15% aos estados produtores, 15% aos municípios afetados pela mineração e 10% à União. Entre maio e outubro de 2023, a ANM estima que R$ 370 milhões da arrecadação da Cfem serão distribuídos aos municípios até o final de dezembro.

Alterações na distribuição da Cfem

A Lei 13.540/2017, que alterou o processo de distribuição da Cfem, definiu que os municípios afetados pela atividade de mineração também devem receber uma parte dos recursos. As mudanças de 2022 ampliaram as definições de “municípios afetados”. Agora, são considerados afetados aqueles que possuem portos, ferrovias, minerodutos ou estruturas de mineração que facilitam o aproveitamento das jazidas, como barragens, pilhas de rejeitos e usinas de beneficiamento. Além disso, municípios limítrofes aos produtores e pequenos produtores, quando não houver impacto por outras hipóteses legais, também estão inclusos na lista.

Para conferir as orientações completas e interpor recursos, os gestores devem acessar o portal da ANM.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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