A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica 13/2023, com orientações contábeis voltadas aos Municípios para o encerramento do exercício de 2023 e a abertura do exercício financeiro de 2024. O material tem como objetivo auxiliar os gestores municipais no cumprimento de exigências legais e boas práticas de gestão fiscal e contábil.
Entre os principais pontos destacados, a CNM recomenda que cada Município estabeleça um calendário de encerramento e abertura de exercício, com base nas suas particularidades e respeitando os prazos legais. Esse calendário deve conter os parâmetros para garantir padronização, eficiência e segurança no processo de transição entre os exercícios financeiros.
Além disso, a Nota Técnica orienta sobre lançamentos contábeis típicos, o correto cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e apresenta boas práticas para prestação de contas, especialmente importantes para os profissionais da contabilidade pública, que costumam ser os responsáveis diretos por essa execução em muitas administrações municipais.
O documento traz um roteiro detalhado, ponto a ponto, para que os Municípios possam se organizar adequadamente nesse período crítico de fechamento do ano fiscal. O objetivo da CNM é garantir que as administrações locais estejam preparadas para iniciar 2024 com as finanças em ordem e dentro dos padrões exigidos pelos órgãos de controle.
A Nota Técnica 13/2023 está disponível para consulta no site da CNM.
📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM
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