COMUNICADO SICOM Nº 39/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), comunicou a publicação de atualizações importantes referentes à execução orçamentária e financeira dos municípios mineiros.

Foram disponibilizadas no Portal do Sicom as novas versões das seguintes tabelas:

• Versão 1.16 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos – exercício de 2023
• Versão 1.12 da Tabela de Compatibilização entre Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária – exercício de 2023
• Versão 1.17 do Ementário da Receita Orçamentária – exercício de 2023
• Versão 1.3 das mesmas tabelas – exercício de 2024

Entre as principais atualizações, destacam-se os novos detalhamentos de fontes de recursos provenientes de Termos de Compromisso vinculados ao Acordo Judicial para Reparação Integral dos danos causados pelo rompimento das barragens da Vale em Brumadinho.

Para o exercício de 2023, foram incluídos os códigos de fonte de recursos de nº 043 a 049, com valores destinados a obras como:

• Construção de centro cultural e esportivo e vias de acesso em São Gonçalo do Abaeté;
• Pavimentação de vias urbanas em Pará de Minas;
• Reformas de unidades básicas de saúde, espaços esportivos, vias urbanas e rurais, além de pontes, em Mateus Leme;
• Execução de projetos vinculados ao Termo de Compromisso firmado entre o MPMG, MPF, DPMG, Vale S.A., e outras entidades, no município de Brumadinho.

No que tange à Tabela de Compatibilização, os códigos das novas fontes foram vinculados ao código de acompanhamento da execução orçamentária “0000”, conforme especificado para cada projeto.

Já a versão 1.17 do Ementário da Receita Orçamentária de 2023 detalha o vínculo dessas fontes com a natureza de receita “Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal”, com o código 2.4.4.1.99.0.1, entre outras classificações.

As mesmas fontes de recursos e compatibilizações foram também incorporadas às tabelas do exercício de 2024, mantendo os mesmos códigos e descrições para fins de continuidade da execução e controle orçamentário e financeiro.

As atualizações reforçam a transparência e o controle dos recursos públicos vinculados à reparação de danos socioambientais em Minas Gerais.

As novas versões estão disponíveis para consulta e download no Portal do Sicom.

📎 Fonte: PORTAL SICOM
🔗 Leia a matéria completa no site do SICOM