CNM denuncia manobra inconstitucional em projeto que recompensa perdas dos Municípios e tira recursos da saúde

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou profunda perplexidade com a manobra realizada no Congresso Nacional no projeto que visava recompor as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até o final de 2023. Embora o projeto buscasse aliviar a crise fiscal enfrentada pelos Municípios, um texto que foi inserido na proposta permite a flexibilização do mínimo constitucional a ser aplicado pela União na área da Saúde, o que pode resultar em uma redução de até R$ 20 bilhões nos investimentos destinados aos serviços essenciais para a população.

Alteração do Mínimo Constitucional de Saúde

A proposta, na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, altera o art. 198, parágrafo 2º da Constituição Federal, que estabelece que a União deve aplicar um percentual mínimo de sua Receita Corrente Líquida (RCL) em saúde. A alteração pretende que o cálculo do valor a ser aplicado seja baseado não na RCL do exercício, como atualmente, mas na estimativa da RCL, uma mudança que a CNM considera como um desrespeito à Constituição. A medida foi aprovada pela maioria do Congresso, apesar de algumas manifestações contrárias, inclusive emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que foi derrubada por 15 votos a 11.

Impacto na Saúde da População

A CNM alerta que a proposta prejudica o direito à saúde da população, uma vez que a alteração pode resultar em uma redução de recursos para o financiamento de serviços essenciais. Até o mês de agosto de 2023, já havia uma diferença de 6% a menos do que o valor previsto para saúde, totalizando R$ 10 bilhões a menos para essa área. Com essa mudança, a população que já enfrenta sérios problemas de acesso a serviços de saúde será ainda mais prejudicada.

Desproporcionalidade no Investimento em Saúde pelos Municípios

A mobilização municipalista realizada em Brasília, com a participação de 3 mil prefeitos, destacou a desigualdade na contribuição para a saúde entre União e Municípios. Enquanto os Municípios destinam 22,27% de seus orçamentos para a saúde (muito acima do mínimo constitucional de 15%), a União investe apenas R$ 12 bilhões, um valor irrisório quando comparado ao R$ 46 bilhões a mais que os Municípios aplicam, representando 60% das despesas com atenção primária em saúde em 2022.

Ação Judicial

Em resposta a essa manobra legislativa, a CNM anunciou que buscará entidades para acionar o Judiciário, solicitando a suspensão imediata do dispositivo inserido na proposta. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou ser inaceitável que a União e o Congresso Nacional utilizem um projeto legítimo, como a recomposição do FPM, para introduzir uma medida que prejudica diretamente a saúde da população.

Além disso, a CNM se comprometeu a pressionar para que o governo federal veto o texto, devido à ilegalidade da alteração constitucional.

Reflexões Finais

O movimento municipalista reafirma seu compromisso com a saúde pública e com a justiça fiscal, buscando garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que os recursos necessários para a manutenção dos serviços de saúde sejam adequadamente aplicados, sem alterações que resultem em diminuição dos investimentos essenciais.

📎 Fonte: CNM Notícias
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