CGU analisará estudo da CNM para identificar se é possível recomendar ajustes à União no repasse de recursos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou um ofício na Controladoria-Geral da União (CGU), solicitando a apuração de práticas de defasagem nos repasses federais e dívidas não pagas pela União aos Municípios. O ofício foi entregue pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao ministro da CGU, Vinícius de Carvalho. A audiência contou com a presença de membros da diretoria da CNM e de mais de mil prefeitos mobilizados em frente à sede do órgão de controle.

Principais pontos abordados no ofício:

1. R$ 47 bilhões em pendências com Municípios:
   • Financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) entre 2014 e 2022.
   • Obras educacionais paralisadas ou concluídas com pactuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2007 e 2022.
   • Restos a pagar inscritos no Orçamento da União.
2. Descumprimento da Lei 13.485/2017: A Lei que determinava a revisão da dívida previdenciária dos Municípios (conhecida como encontro de contas) não foi cumprida. Isso resultou em R$ 7,11 bilhões em atrasados e R$ 1,43 bilhão de fluxo anual de compensação previdenciária não paga.

Preocupação com o tratamento desigual

Ziulkoski pontuou que, enquanto a União abocanha recursos do FPM de Municípios que têm dívidas com a previdência, ela mesma não paga o que deve aos Entes locais, criando um ambiente de desigualdade nas tratativas entre os Entes federativos.

Resposta da CGU

O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, afirmou que o órgão estudará o ofício e os dados apresentados, e que a Secretaria Federal de Controle Interno será a responsável pela análise do caso. Ele reconheceu as dificuldades relatadas e se comprometeu a ajudar na gestão, sugerindo que os problemas apontados são estruturais e de longa data.

Mobilização Municipalista

Atualmente, cerca de 3 mil gestores municipais estão em mobilização em Brasília para discutir a grave crise fiscal enfrentada pelas prefeituras. Segundo estudo da CNM, 44,3% dos prefeitos acreditam que a situação fiscal dos Municípios vai piorar nos próximos meses, com 51% das cidades registrando déficit no primeiro semestre de 2023.

As ações da mobilização incluem uma audiência no Tribunal de Contas da União (TCU) e discussões sobre temas como a morosidade na homologação de equipes da Estratégia Saúde da Família, o piso do magistério e o cumprimento da obrigação constitucional de 15% para a saúde.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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