Câmara aprova projeto que antecipa compensação do ICMS e recompõe perdas no FPM

Em resposta à intensa mobilização dos gestores municipais e articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de setembro, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. O texto, que ainda precisa de aprovação no Senado, trata da compensação da União pela perda de arrecadação com a redução de alíquotas do ICMS, impactando diretamente as receitas dos Estados e Municípios.

Principais medidas do PLP 136/2023:

• Antecipação de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS prevista para 2024, com repasse ainda em 2023;
• Criação de apoio financeiro emergencial para recompor perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023;
• Revisão ao fim de 2023 para verificar eventuais quedas reais do FPM em relação a 2022, com compensação prevista.

A CNM assegurou, no texto do projeto, a obrigatoriedade de os Estados comprovarem mensalmente ao Tesouro Nacional o repasse das parcelas devidas aos Municípios, garantindo maior controle e transparência.

CNM: medida emergencial, mas insuficiente

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a aprovação do projeto traz alívio momentâneo, mas não resolve os problemas estruturais do pacto federativo:

“É uma ação exclusivamente pontual e emergencial. Não soluciona uma crise que é quase permanente, porque as gestões locais estão sempre sujeitas ao aumento de atribuições sem receitas suficientes.”

Propostas estruturantes defendidas pela CNM:

• PEC 25/2022: adicional de 1,5% no FPM em março;
• Desoneração da folha de pagamento e redução da alíquota no RGPS;
• Atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023);
• Ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023);
• Aprovação da Reforma Tributária.

Mobilização Municipalista – 3 e 4 de outubro, em Brasília

A CNM convoca os gestores para participarem da mobilização nacional em Brasília, nos dias 3 e 4 de outubro, para fortalecer a luta por soluções definitivas às dificuldades financeiras dos Municípios.

“Precisamos mostrar novamente que estamos atentos e lutando por medidas que possibilitem a melhor prestação de serviços à população”, reforça Ziulkoski.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM