As novas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2023 foram publicadas no Diário Oficial da União em 29 de agosto, por meio da Portaria Interministerial MEC/ME nº 3/2023. A norma altera a Portaria nº 7/2022 e fixa a receita total do Fundeb em R$ 264,05 bilhões para o terceiro quadrimestre do ano.
Desse total:
- R$ 225,68 bilhões correspondem à contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
- R$ 22,57 bilhões referem-se à complementação da União pelo Valor Aluno Ano Fundeb (VAAF);
- R$ 14,1 bilhões dizem respeito à complementação pelo Valor Aluno Ano Total (VAAT);
- R$ 1,7 bilhão é referente à complementação pelo Valor Aluno Resultado (VAAR).
A nova projeção representa um aumento de R$ 273,64 milhões (0,1%) em relação à estimativa anterior, segundo a Portaria nº 2/2023. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o acréscimo não reflete o cenário de queda nas receitas municipais, especialmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos dois meses.
Variações no VAAF e impacto regional
O VAAF-MIN nacional teve leve alta, passando de R$ 5.209,92 para R$ 5.212,90. Contudo, o VAAF por Unidade Federada teve variações entre -0,6% e 4,4%, afetando de forma negativa quatro Estados e o Distrito Federal, que registraram queda em suas arrecadações. Diante disso, a CNM recomenda que os gestores desses entes revejam seus planejamentos orçamentários.
Além disso, a complementação-VAAF da União foi ampliada, beneficiando 10 Estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro) e, pela primeira vez, o Distrito Federal.
Ajustes na complementação-VAAT
O VAAT-MIN caiu de R$ 8.181,15 para R$ 8.178,88, e dois Municípios deixaram de receber a complementação-VAAT, resultando em ajustes a débito já previstos para setembro. O número de Municípios beneficiados com essa complementação passou a ser de 2.036, permanecendo sem previsão de repasse os Municípios e o Estado de Rondônia.
Complementação-VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR segue em R$ 1,69 bilhão, distribuído entre 1.908 redes municipais e 15 redes estaduais de ensino.
Alerta aos gestores
Apesar do leve crescimento na previsão de receitas, a CNM alerta os gestores para que acompanhem de perto as estimativas, considerando a variação arrecadatória e as obrigações legais quanto à aplicação mínima dos recursos do Fundeb.
📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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