A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta segunda-feira, 24 de julho, a Nota Técnica 9/2023, com o objetivo de orientar os gestores municipais quanto à correta execução dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
O documento detalha como realizar alterações e adequações nos orçamentos e na contabilidade municipal para a correta recepção e execução dos valores transferidos pela União. A orientação inclui:
- Tratamento contábil das retenções e demais obrigações dos repasses;
- Concessão dos benefícios culturais;
- Prestação de contas;
- Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional.
A CNM alerta que os Municípios terão 24 meses, contados a partir da data de recebimento dos recursos, para enviar o relatório final de gestão, conforme exigência da legislação.
Bate-Papo com a CNM
Para aprofundar o tema e esclarecer dúvidas, a CNM realizará na próxima sexta-feira, 28 de julho, a transmissão ao vivo do Bate-Papo com a CNM, voltado aos gestores que estão executando a Lei Paulo Gustavo. O evento será uma oportunidade para discutir os aspectos práticos da legislação e receber orientações técnicas da equipe da entidade.
📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
🔗 Leia a matéria completa no site do CNM
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