FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores

Graças à Emenda Constitucional 84/2014, uma importante conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras brasileiras receberão na próxima segunda-feira, 10 de julho, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor estimado a ser partilhado entre os 5.568 municípios é de R$ 7,4 bilhões, com crédito previsto a partir das 13h.

Detalhes do Repasse

• O repasse será acrescido ao primeiro decêndio de julho, seguindo os critérios da EC 55/2007, com cálculo sobre a arrecadação de IR e IPI entre julho de 2022 e junho de 2023.
• Diferente dos repasses mensais, não há incidência de desconto para o Fundeb nesse adicional.
• Entretanto, como é uma transferência constitucional, os mínimos de 25% para educação e 15% para saúde devem ser aplicados.

Novos Coeficientes de Distribuição

A partir deste mês, o cálculo dos repasses do FPM passa a considerar os novos coeficientes do TCU (Decisão Normativa 205/2023), conforme determina a Lei Complementar 198/2023. Essa atualização:

• Minimiza perdas para municípios que tiveram redução populacional (por 10 anos);
• Garante ganhos imediatos para os que registraram aumento de coeficiente;
• Beneficia diretamente 1.018 municípios.

De forma excepcional em 2023, os valores do 1º decêndio de julho e do repasse adicional da EC 84/2014 serão depositados na mesma data, como determinado pelo STF na ADPF 1043.

Fôlego Financeiro

Julho costuma registrar queda na arrecadação do FPM devido à sazonalidade econômica. Por isso, esse repasse extra representa importante alívio financeiro para os gestores municipais em meio ao desafio de manter os serviços públicos.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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