O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, anunciou a publicação do leiaute e documentos de especificação da versão 9.1 do módulo Balancete Contábil 2023, disponíveis no Portal do Sicom.
O ambiente de produção para o envio real das remessas estará disponível até o dia 25 de maio de 2023. Com isso, o levantamento da inadimplência referente aos meses de janeiro a maio será realizado apenas em 30 de junho de 2023. Entretanto, os entes já podem realizar os testes das remessas por meio do ambiente de testes, que já está ativo para o exercício de 2023.
O Tribunal reforça a importância da adimplência do módulo Balancete Contábil, uma vez que ele é essencial para a geração de demonstrativos fiscais exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O não envio dos dados pode comprometer a emissão de certidões eletrônicas.
Dessa forma, os entes jurisdicionados são orientados a realizar os testes e preparar o envio das informações o quanto antes, a fim de garantir a consolidação tempestiva dos dados contábeis.
📎 Fonte: Portal SICOM
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