O Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgaram as prévias de entes inabilitados a receber a complementação VAAT do Fundeb para o ano de 2024. Em 20 de abril de 2023, 2.630 entes da federação não estavam habilitados, o que pode impactar o recebimento dos recursos de complementação do Fundeb. A lista atualizada pode ser consultada aqui.
Os municípios inabilitados têm até 31 de agosto de 2023 para regularizar a situação. Para isso, os gestores precisam realizar os seguintes procedimentos:
- Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2022 via SICONFI;
- Encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do RREO para o SIOPE/FNDE.
A Lei de regulamentação do Fundeb exige que os entes federados disponibilizem os dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme os artigos 163-A da Constituição Federal e 38 da Lei nº 14.113/2020. Essa exigência visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Vale lembrar que o envio dessas informações não é uma novidade. Os dados já deveriam constar nas bases do Tesouro Nacional conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, sendo informações públicas e acessíveis.
Apesar da lista prévia, a análise definitiva será realizada com base nos dados enviados até o dia 31 de agosto de 2023. Isso significa que a habilitação do ente não garante automaticamente o recebimento da complementação VAAT, sendo apenas um requisito para o cálculo dos valores.
Para mais informações sobre o processo de habilitação e a lista de entes inabilitados, consulte o portal do Tesouro Nacional e do FNDE.
📎 Fonte: SICONFI
🔗 Leia a matéria completa no site do SICONFI
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