Órgãos do governo não tratam de bloqueios do FPM por telefone

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e órgãos governamentais não entram em contato para solicitar regularização de dívidas ou informam sobre bloqueio de repasses financeiros

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta importante, reforçando que nenhum órgão do governo, incluindo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entra em contato com os gestores de Estados e Municípios para solicitar a regularização de dívidas ou para informar sobre eventuais bloqueios de repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

A CNM denuncia tentativas de golpes que envolvem contatos telefônicos, por e-mail ou WhatsApp, em que criminosos pedem informações sobre as prefeituras ou exigem o pagamento de contas de serviços públicos, como telefone, energia elétrica e água, com o falso objetivo de evitar o bloqueio dos repasses do FPM.

É importante destacar que a retenção dos repasses do FPM só ocorre quando o Ente municipal possui dívidas junto ao governo federal ou suas autarquias. As causas mais comuns de bloqueios são:

• Dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
• Inscrição na dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
• Inadimplência no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), conforme o artigo 198 da Constituição Federal (CF)

A CNM também disponibilizou a Nota Técnica (NT) 34/2022, que orienta os gestores municipais sobre os repasses do FPM, as condições e consequências do bloqueio e os procedimentos a serem adotados caso o recurso seja bloqueado. O documento pode ser acessado gratuitamente por meio do link oficial da CNM.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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