COMUNICADO SICOM Nº 31/2022

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM, divulgou o Comunicado SICOM nº 31/2022, informando a atualização de ementários e tabelas de classificação por fonte ou destinação de recursos para os exercícios de 2022 e 2023.

As mudanças incorporam normativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como as portarias nº 1.566 e 1.567, de 31 de agosto de 2022, e incluem novos códigos voltados a transferências culturais, auxílio financeiro decorrente da Emenda Constitucional nº 123/2022, e receitas ligadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Alterações para 2022

• A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária incorpora novas naturezas de receita:
  • 1.7.1.9.61.0.0 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS
  • 1.7.1.9.61.0.1 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Principal
• Já a versão 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos traz quatro novos códigos:
  • 33 – Transferências para o setor cultural (audiovisual – LC nº 195/2022, Art. 5º)
  • 34 – Transferências para demais setores da cultura (Art. 8º)
  • 35 – Assistência financeira para transporte coletivo (Art. 5º, IV, EC 123/2022)
  • 36 – Auxílio financeiro – ICMS (Art. 5º, V, EC 123/2022)

Alterações para 2023

• A versão 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária inclui:
  • Transferências da Política Nacional Aldir Blanc – Lei nº 14.399/2022 (códigos 1.7.1.9.60.0.0 e 1.7.1.9.60.0.1)
  • Auxílio financeiro – ICMS (códigos 1.7.1.9.61.0.0 e 1.7.1.9.61.0.1)
  • Taxa de Administração do RPPS (códigos 1.6.1.1.50.1.0 e 1.6.1.1.50.1.1)
• A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos de 2023 contempla:
  • Inclusões:
    • 715 a 719 – Referentes à Lei Aldir Blanc, LC 195/2022 e EC 123/2022
  • Exclusões:
    • 008 e 009 – Disponibilidades de caixa vinculadas a restos a pagar nas áreas de saúde e educação, canceladas ou prescritas

Compatibilização de Fontes e Códigos

A versão 1.0 da Tabela de Compatibilização FR e CO de 2023 foi publicada com o objetivo de validar os códigos de acompanhamento da execução orçamentária compatíveis com cada fonte de recursos no sistema SICOM.

Segundo o comunicado, o sistema referente ao exercício de 2022 será atualizado até 16 de setembro de 2022.

📎 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Comunicado SICOM nº 31/2022
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