CNM e Gefin discutem a inclusão das despesas das organizações sociais nos limites de gastos de pessoal

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram, no dia 8 de junho, da reunião do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), ligado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O encontro abordou temas que afetam diretamente as finanças municipais, como a inclusão das despesas de pessoal das organizações sociais (OSs) nos limites de gastos das prefeituras.

Durante a reunião, foram debatidos os resultados da última Câmara Técnica de Normas Contábeis da Federação (CTCONF), realizada em maio. A discussão central foi a necessidade de considerar as despesas de pessoal de organizações sociais, que prestam serviços públicos, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme determinado pelas Portarias 389/2018 e 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Uma pesquisa da CNM realizada em 2019 apontou que muitos Municípios não contabilizavam essas despesas dentro do limite de gastos com pessoal. Com a nova regra, a preocupação é que a contabilização impacte o equilíbrio fiscal e a prestação de serviços essenciais, especialmente na área da saúde. Nota emitida pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) alerta que a manutenção dessa regra pode comprometer o atendimento à população.

A professora da Universidade de Brasília (UnB), Diana Lima, destacou a necessidade de alterar a legislação para dar segurança jurídica aos gestores públicos. Segundo ela, o conceito de “Outras Despesas de Pessoal” previsto na LRF precisa ser revisto para refletir adequadamente os contratos de terceirização de mão-de-obra.

O analista da CNM, Marcus Vinicius, também comentou sobre as diferentes interpretações aplicadas pelos Tribunais de Contas e pela STN ao conceito de despesa de pessoal. Ele lembrou que a entidade já tratou do tema em várias edições da Roda de Conhecimento, buscando esclarecer a visão dos órgãos de controle e a situação vivida pelos Municípios.

A CNM e o Gefin acertaram estratégias para sensibilizar os órgãos normativos e encontrar alternativas viáveis para a adaptação dos Municípios às novas exigências, sem prejudicar a continuidade dos serviços públicos.

📎 Fonte: PORTAL CNM
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