Simples Nacional: Comitê Gestor divulga novos prazos referentes ao Termo de Opção 2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, em 8 de junho, o Comunicado CGSN/SE 12, trazendo uma nova atualização no cronograma referente ao Termo de Opção 2022. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância de atenção às mudanças nos prazos previamente estabelecidos. O primeiro deles se encerra em 14 de junho.

De acordo com o CGSN, a alteração ocorre em função do adiamento do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), da Receita Federal do Brasil, prorrogado para 3 de junho. A medida impacta diretamente os pedidos de opção pelo Simples Nacional (SN) e pelo Simei.

O novo cronograma divulgado é o seguinte:

• Processamento parcial: de 11 a 14 de junho
• Envio do arquivo de pendências pelos Entes federativos: até 15 de junho
• Disponibilização da “Dispensa de Verificação de Débitos”: até 15 de junho
• Processamento final: de 17 a 21 de junho
• Resultado final: até 21 de junho
• Disponibilização, aos Entes federativos, do arquivo com empresas com opção indeferida: em 21 de junho

Vale lembrar que o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, criado para desburocratizar e reduzir os custos tributários dos pequenos negócios. Para os contribuintes aceitos no processo, o enquadramento retroagirá a 1º de janeiro de 2022.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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