Prefeitos recebem orientação especial sobre Improbidade Administrativa e Lei de Licitações

Na tarde de quarta-feira, 27 de abril, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o consultor jurídico da entidade, Mártin Haeberlin, abordaram as recentes modificações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) e os cuidados necessários com as novas normas trazidas pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), em uma plenária que reuniu municipalistas de todo o Brasil.

Ziulkoski destacou os riscos da improbidade administrativa, enfatizando que, além das punições civis, a condenação pode afetar o patrimônio do prefeito e de sua família. Ele lembrou que a legislação anterior tratava de maneira mais rigorosa os atos administrativos, especialmente quando envolvia violação de princípios da administração pública, muitas vezes ultrapassando os limites legais de controle. “Não se pode condenar pessoas por violar princípios abstratos”, afirmou Ziulkoski, salientando que a nova lei define a improbidade administrativa apenas para atos dolosos, estabelecendo um rol de condutas fraudulentas, incluindo nepotismo e publicidade indevida.

Haeberlin detalhou as punições que podem ser aplicadas, como a suspensão dos direitos políticos, multas e a devolução de bens públicos. Em relação às licitações, ele explicou as novas regras de transição, esclarecendo que tanto a Lei 8.666/1993 quanto a nova Lei 14.133/2021 estão em vigor, mas não podem ser aplicadas simultaneamente no mesmo processo licitatório. A regra exige que os gestores escolham qual legislação será utilizada em cada processo.

A nova Lei de Licitações também trouxe avanços, como a informatização dos processos de contratação, por meio do portal nacional de contratações públicas. Haeberlin mencionou que a mudança nas etapas da licitação e o critério de julgamento das propostas podem acelerar o processo, além de reduzir o tempo gasto na análise. Em relação aos valores limites para contratações diretas, Ziulkoski alertou que foram ampliados: para obras e serviços de engenharia, o limite passou para R$ 108 mil, e para demais contratações, R$ 54 mil.

Com a nova legislação em vigor, Ziulkoski destacou que ainda há dez meses para a implementação da Lei 14.133/2021, ressaltando a importância de os gestores municipais estarem atentos aos detalhes e às exigências para garantir a conformidade com a nova normatização.

📎 Fonte: Agência CNM de Notícias
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