CNM alerta Municípios sobre emendas especiais e o cadastro na Plataforma +Brasil

O painel técnico sobre Transferências Voluntárias da União, realizado no dia 26 de abril, trouxe informações relevantes para os Municípios acerca das emendas especiais, transferências de recursos e o novo sistema do governo federal, a Plataforma +Brasil.

Principais pontos discutidos:

1. Emendas Especiais:
   • Houve um aumento de 230% no valor das emendas no período de 2020-2021.
   • Em 2023, 4.927 Municípios foram beneficiados, representando um aumento de 32% em relação ao ano anterior, com um total de mais de R$ 3,2 bilhões em recursos.
   • Apesar de o preenchimento do Relatório de Gestão na Plataforma +Brasil ser facultativo, apenas 5,21% dos Municípios que receberam emendas especiais o completaram. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) recomenda que os Municípios preencham esses dados para garantir mais transparência no uso dos recursos.
2. Plataforma +Brasil:
   • A nova ferramenta do governo federal visa facilitar a informação e a gestão das transferências de recursos.
   • Foi apresentado o passo a passo para o cadastro na plataforma, destacando que os usuários devem estar logados no Gov.br para acessá-la e concluir o processo de aceite das emendas, incluindo detalhes sobre o banco e agência para liberação dos recursos.
   • Prazo para o aceite das transferências: até 20 de maio de 2023.
3. Período Eleitoral:
   • O representante da Caixa Econômica Federal, Flávio Gavassa, alertou sobre o prazo para receber recursos, destacando que a data-limite para transferências é 1º de julho de 2023.
   • Caso as obras sejam iniciadas até o dia 2 de julho, os Municípios poderão continuar recebendo recursos durante o período pré-eleitoral, desde que apresentem uma declaração de início de obra até o dia 8 de julho.
4. Responsabilidade Fiscal:
   • Ernesto Preciado, da Secretaria do Tesouro Nacional, ressaltou a importância de os gestores municipais verificarem os dados de responsabilidade fiscal ao prestarem contas das transferências, cumprindo os limites legais e publicando relatórios dos restos a pagar.

O painel enfatizou a importância de transparência, gestão fiscal e atualização no uso das novas plataformas para garantir a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das exigências legais.

Caso você precise de mais informações ou detalhes sobre o uso da Plataforma +Brasil ou sobre os prazos e responsabilidades fiscais, é recomendável que acesse os manuais e orientações disponíveis no site do Gov.br.

📎 Fonte:  Agência CNM de Notícias
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